REsp 2206927 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de pagamento de parcelas vencidas antes da recomposição prévia da reserva matemática
2. 2 admissibilidade de compensação entre cotas de recomposição e diferenças de benefício em fase de liquidação
3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais e base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com os Temas 955 e 1.021 do STJ ao condicionar a exigibilidade das diferenças vencidas à prévia e integral recomposição da reserva matemática apurada em liquidação; autorizou-se a compensação em fase de liquidação após quantificação atuarial e manteve-se a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais e a fixação de honorários sobre o valor da condenação ilíquida, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecimento do recurso especial interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI).
• Majoração dos honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art.85, §11 do CPC; publique-se e intime-se.