REsp 2219463 - DECISAO

REsp 2219463 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo foi justificada por distinguishing do Tema 936 com fundamento na existência de pedido de...

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Parties
Recorrente (patrocinador): BANCO DO BRASIL S.A.; Réu (entidade De Previdência Complementar): PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Responsabilidade Do Patrocinador Em Previdência Complementar, Ilegitimidade Passiva, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Responsabilidade Do Patrocinador Em Previdência Complementar Ilegitimidade Passiva Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente (patrocinador)

PREVI

Réu (entidade De Previdência Complementar)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do patrocinador em ação previdenciária
  2. 2 existência de ato ilícito do patrocinador e sua responsabilidade pela recomposição da reserva matemática
  3. 3 alcance dos Temas 936, 955 e 1.021 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo foi justificada por distinguishing do Tema 936 com fundamento na existência de pedido de custeio dirigido ao patrocinador (Tese II), entendimento este alinhado a precedentes do STJ e atraindo a Súmula 83; além disso, a pretensão de afastar a conclusão sobre ato ilícito do patrocinador exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7; por fim, a interpretação do Tema 1.021 aceita a possibilidade de responsabilização do patrocinador quando...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.