REsp 2219463 - DECISAO

REsp 2219463 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as alegações de omissão e contradição quanto à sucumbência; que a revisão da proporcionalidade da sucumbência demandaria reexame de circunstâncias fáticas vedado pela Súmula 7 do STJ; que os honorários foram postergados para liquidação, não havendo recorribilidade concreta no momento; e que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 83, a mora da entidade previdenciária só se configura após a recomposição da reserva matemática, de modo que o termo inicial dos juros fixado pelo tribunal estadual está correto.

Parties
Autor: Telma Aparecida Battaglia; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial de Telma Aparecida Battaglia e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Sucumbência Reciproca, Juros De Mora, Recomposição De Reserva Matemática, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Prescrição Quinquenal
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Sucumbência Reciproca Juros De Mora Recomposição De Reserva Matemática Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Telma Aparecida Battaglia

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição quanto à distribuição da sucumbência e termo inicial dos juros (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 fixação de honorários e observância dos critérios do art. 85, caput e §2º, CPC
  3. 3 incidência de juros moratórios desde a citação ou apenas após recomposição da reserva matemática (art. 240 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as alegações de omissão e contradição quanto à sucumbência; que a revisão da proporcionalidade da sucumbência demandaria reexame de circunstâncias fáticas vedado pela Súmula 7 do STJ; que os honorários foram postergados para liquidação, não havendo recorribilidade concreta no momento; e que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 83, a mora da entidade previdenciária só se configura após a recomposição da reserva matemática, de modo que o termo inicial dos juros fixado pelo tribunal estadual está correto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial de Telma Aparecida Battaglia e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.