REsp 2270263 - DECISAO

REsp 2270263 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação apta a demonstrar a violação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF) e porque as pretensões implicam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, similitude fática e indicação do dispositivo legal divergente.

Parties
Recorrente: JOEL BARBOSA SANDOVAL; Recorrido: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A; Recorrido: FUNDAÇÃO CESP; Patrocinadora (ilegitimidade Reconhecida; Extinta Do Feito): BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar; Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Legitimidade Do Patrocinador, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Equilíbrio Atuarial, Recomposição De Reserva Matemática
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Legitimidade Do Patrocinador Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

JOEL BARBOSA SANDOVAL

Recorrente

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Recorrido

FUNDAÇÃO CESP

Recorrido

BANCO DO BRASIL S/A

Patrocinadora (ilegitimidade Reconhecida; Extinta Do Feito)

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar; Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da ELETROPAULO para compor o polo passivo
  2. 2 direito às diferenças de suplementação do Benefício Fundação (BSPS)
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação apta a demonstrar a violação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF) e porque as pretensões implicam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, similitude fática e indicação do dispositivo legal divergente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC; Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ)
  • Majorar em 2% (dois por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça