REsp 2042566 - DECISAO

REsp 2042566 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 126/STJ, em razão de o acórdão recorrido assentar em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e da ausência de interposição de recurso extraordinário pelo recorrente; aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SILVINO JOAO DA SILVA SIEBEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefícios, Teto Previdenciário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefícios Teto Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 126/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILVINO JOAO DA SILVA SIEBEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação dos valores em razão dos tetos introduzidos pelas EC 20/98 e EC 41/03
  2. 2 necessidade de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente (Súmula 126/STJ)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios com base no CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 126/STJ, em razão de o acórdão recorrido assentar em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e da ausência de interposição de recurso extraordinário pelo recorrente; aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.