AREsp 2408251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas do regulamento (impedidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ), não houve omissão apta nos embargos de declaração quanto às razões decisórias (art. 489 e 1.022 CPC) e havia óbices de prequestionamento e súmula que impediam a admissão; ademais, a inclusão do §2º ao art.115 do regulamento foi considerada legítima para preservar o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano.

Parties
Agravante: ALCEU JULIO DOS SANTOS e outros; Agravado: FUNCEF (REG/REPLAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefícios, Recuperação De Perdas, Recomposição Inflacionária, Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial, Compensação De Créditos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Revisão De Benefícios Recuperação De Perdas Recomposição Inflacionária Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial Compensação De Créditos +1 more

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Parties

ALCEU JULIO DOS SANTOS e outros

Agravante

FUNCEF (REG/REPLAN)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 abusividade do art. 115, §2º do regulamento do plano por condicionar pagamento a superávit

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas do regulamento (impedidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ), não houve omissão apta nos embargos de declaração quanto às razões decisórias (art. 489 e 1.022 CPC) e havia óbices de prequestionamento e súmula que impediam a admissão; ademais, a inclusão do §2º ao art.115 do regulamento foi considerada legítima para preservar o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil