REsp 1922966 - DECISAO

REsp 1922966 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) quanto a nove autores houve assinatura de termos de repactuação que implicaram renúncia à rediscussão da forma de reajuste dos benefícios; (ii) a verba de 3% prevista no ACT 2000/2001 tem origem em vantagem pessoal e não se incorpora aos benefícios; e (iii) está consolidado no REsp 1.425.326/RS o entendimento de vedação do repasse de abonos e vantagens aos benefícios de previdência privada, devendo prevalecer o critério de custeio, razão pela qual não se pode determinar pagamento sem respaldo no plano de custeio/regulamento.

Parties
Recorrente: CONCEICAO BATISTA DE ARAUJO; Recorrente: AMILTON LUIS RIBEIRO DE ÁVILA; Recorrente: DOMINGOS VIRGÍLIO DO NASCIMENTO NETO; Recorrente: ELZA COSTA TOPPEL; Recorrente: JOÃO BOSCO DOS REIS; Recorrente: MARIA DA LUZ MAYER DE LIMA; Recorrente: MARIA DE LOURDES RIBEIRO TEIXEIRA; Recorrente: OSNI LARI DERETTI; Recorrente: PEDRO MARCANTE GOMES; Recorrente: ROSALDO LENINGTON NUNES ROCHA; Recorrida: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Revisão De Benefício Previdenciário / Recurso Especial (julgado No Stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Revisão De Benefícios, Repasse De Abonos E Vantagens, Paridade De Reajustes, Renúncia Em Termo De Repactuação, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial, Resp Repetitivo 1425326/rs
Direito Previdenciário Previdência Privada Processo Civil Revisão De Benefícios Repasse De Abonos E Vantagens Paridade De Reajustes Renúncia Em Termo De Repactuação Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCEICAO BATISTA DE ARAUJO

Recorrente

AMILTON LUIS RIBEIRO DE ÁVILA

Recorrente

DOMINGOS VIRGÍLIO DO NASCIMENTO NETO

Recorrente

ELZA COSTA TOPPEL

Recorrente

JOÃO BOSCO DOS REIS

Recorrente

MARIA DA LUZ MAYER DE LIMA

Recorrente

MARIA DE LOURDES RIBEIRO TEIXEIRA

Recorrente

OSNI LARI DERETTI

Recorrente

PEDRO MARCANTE GOMES

Recorrente

ROSALDO LENINGTON NUNES ROCHA

Recorrente

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrida

Procedural Posture

Revisão De Benefício Previdenciário / Recurso Especial (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se os reajustes previstos em acordos coletivos devem ser estendidos a benefícios de complementação de aposentadoria
  2. 2 efeitos da assinatura de Termo Individual de Adesão/repactuação e renúncia aos reajustes anteriores
  3. 3 natureza da parcela de 3% prevista no ACT 2000/2001 (vantagem pessoal ou reajuste salarial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) quanto a nove autores houve assinatura de termos de repactuação que implicaram renúncia à rediscussão da forma de reajuste dos benefícios; (ii) a verba de 3% prevista no ACT 2000/2001 tem origem em vantagem pessoal e não se incorpora aos benefícios; e (iii) está consolidado no REsp 1.425.326/RS o entendimento de vedação do repasse de abonos e vantagens aos benefícios de previdência privada, devendo prevalecer o critério de custeio, razão pela qual não se pode determinar pagamento sem respaldo no plano de custeio/regulamento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em R$ 300,00 devidos pelos recorrentes (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.