REsp 1827969 - DECISAO

REsp 1827969 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e solucionou a controvérsia com base em normas e precedentes invocados; a matéria federal suscitada não foi devidamente prequestionada na origem e parte das teses não foi impugnada (incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF), além de o entendimento do Tribunal a quo — de que a revisão do benefício condicionada ao resultado financeiro do plano preserva o equilíbrio atuarial e o mutualismo entre participantes e assistidos — estar em consonância com precedentes do STJ, de modo a inviabilizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ETIENE BODSTEIN; Recorrente: GERALDO BERTON; Recorrente: JOÃO CAMILO DOS SANTOS; Recorrente: NEUZA LUCIA MOLOSSI; Recorrente: SÔNIA DE SOUZA MAURÍCIO FRAZÃO; Recorrida: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício Saldado, Condicionamento De Reajuste a Superávit, Equilíbrio Atuarial, Prequestionamento, Aplicação De Índices De Correção (inpc)
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Revisão De Benefício Saldado Condicionamento De Reajuste a Superávit Equilíbrio Atuarial Prequestionamento Aplicação De Índices De Correção (inpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ETIENE BODSTEIN

Recorrente

GERALDO BERTON

Recorrente

JOÃO CAMILO DOS SANTOS

Recorrente

NEUZA LUCIA MOLOSSI

Recorrente

SÔNIA DE SOUZA MAURÍCIO FRAZÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, §1º, I a VI, 927, 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 Questão sobre a aplicação e conteúdo do art. 20, §§1º e 2º da Lei Complementar 109/2001
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 122, 187, 421 a 424 e 478 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e solucionou a controvérsia com base em normas e precedentes invocados; a matéria federal suscitada não foi devidamente prequestionada na origem e parte das teses não foi impugnada (incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF), além de o entendimento do Tribunal a quo — de que a revisão do benefício condicionada ao resultado financeiro do plano preserva o equilíbrio atuarial e o mutualismo entre participantes e assistidos — estar em consonância com precedentes do STJ, de modo a inviabilizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se