REsp 1936002 - ACORDAO

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DOS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2. A indicada afronta ao art. 11 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Não houve infringência ao art. 4º do Decreto 20.910/1932, visto que o prazo prescricional somente voltou a correr com a edição do "Memorando-Circular conjunto 37/DIRBEN/ PFE", no qual o INSS "admitiu a necessidade de revisão nos benefícios previdenciários abrangidos pela sentença proferida" na ACP. Dessarte, durante todo o período de análise da questão controversa pela autarquia previdenciária, o prazo prescricional ficou interrompido. 4. Ademais, o prazo prescricional voltou a ser contado com a publicação do ato administrativo, qual seja a edição do Memorando-Circular, contudo o lapso deverá ser contado pela metade. Incidência do art. 9º do Decreto 20.910/1932.Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. 5. Mostra-se desarrazoada a pretensão da recorrente de ver o termo inicial da contagem da prescrição começar a ser aferido da juntada aos autos do referido memorando. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fl. 300, e-STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes. II - Está claro nos autos que a questão já foi apreciada pelo colegiado, nada justificando a oposição de embargos de declaração, considerando que o órgão jurisdicional apreciou a questão submetida a exame de forma clara, coerente e fundamentada, não havendo nada a integrar. III - Nesse cenário, nenhum dos argumentos apresentados no recurso merece pronunciamento do órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante. IV - Incidência, portanto, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rei. Min. Raul Araújo, DIe de 20/09/2013). V - Embargos de declaração desprovidos. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 295-301, e-STJ). A parte recorrente alega violação aos arts. 11, 489 e 1.022, II, do CPC e ao art. 4º do Decreto 20.910/1932. Afirma que o acórdão recorrido é nulo, porquanto foi omisso na análise de algumas questões de direito (fl. 312, e-STJ). Aduz que não corre a prescrição durante o período de apuração interna no INSS (fl. 314, e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 319-321, e-STJ. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos deram entrada no Gabinete em 26.5.2021. A irresignação não merece acolhida. Constato que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em harmonia com o pedido formulado na inicial, conforme expressamente consignado no MS 6.864/DF, ou seja, juros de mora de 1% ao mês. III - A impropriedade da alegação nos segundos aclaratórios opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros embargos de declaração, constitui prática processual abusiva sujeita à aplicação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. IV - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (EDcl nos EmbExeMS 6.864/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/8/2014). A indicada afronta ao art. 11 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. A propósito cito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO. ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATÉ O MOMENTO, FORMALMENTE, NÃO CONSTA COMO CREDOR DAS RECUPERANDAS. INCLUSÃO QUE DEVE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE DISTRATO. DISCUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA. EMPREENDIMENTO SUJEITO A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. PLANO CONTÉM PREVISÃO DE CREDORES FUTURAMENTE OPTAREM SOBRE O MODO DE PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LEGALIDADE DOS ÍNDICES DE JUROS PREVISTOS (TR E IPCA). PRAZO DE SUPERVISÃO JUDICIAL PRORROGADO ATÉ QUE FINDA A CARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm.211/STJ). 2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.641.123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 30/4/2021). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. APONTADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 6º, IV E VI, 39, I, V E X E 51, IV E X, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ÚNICO HIDRÔMETRO. TARIFA PROGRESSIVA. CONSUMO TOTAL MEDIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 6º, IV e VI, 39, I, V e X e 51, IV e X, do CDC, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. V. Segundo o entendimento do STJ, "em casos de condomínios, em que existe apenas um hidrômetro a auferir o consumo global de água, deve ser aplicada a tabela progressiva, proporcionalmente ao consumo total medido, a fim de que, quanto maior o consumo, maior a tarifa a ser suportada pelo condomínio, de acordo com o escalonamento preestabelecido" (STJ, AgRg no REsp 997.405/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/11/2009). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.745.659/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.841.266/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2021; EDcl no REsp 625.221/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 25/05/2006. No caso, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o aludido entendimento. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 859.442/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/4/2021). Por outro lado, constata-se que não houve infringência ao art. 4º do Decreto 20.910/1932, visto que o prazo prescricional somente voltou a correr com a edição do "Memorando-Circular conjunto 37/DIRBEN/ PFE", no qual o INSS "admitiu a necessidade de revisão nos benefícios previdenciários abrangidos pela sentença proferida" na ACP. Dessarte, durante todo o período de análise da questão controversa pela autarquia previdenciária, o prazo prescricional ficou interrompido. Ademais, o prazo prescricional voltou a ser contado com a publicação do ato administrativo, qual seja a edição do Memorando-Circular, contudo o lapso deverá ser contado pela metade. Incidência do art. 9º do Decreto 20.910/1932. Mostra-se desarrazoada a pretensão da recorrente de ver o termo inicial da contagem da prescrição começar a ser aferido da juntada aos autos do referido memorando. Seguem trechos do acórdão recorrido: A E. Primeira Turma Especializada desta Corte já manifestou seu entendimento no sentido de que, com a edição do Memorando-Circular Conjunto 37/DIRBEN/PFE, o INSS admitiu a necessidade de revisão nos benefícios previdenciários abrangidos pela sentença proferida na ACP n" 0533987-93.2003.4.02.5101, de modo que houve o reconhecimento do direito objeto da execução através de um ato inequívoco da Administração Pública, provocando, assim, a interrupção do prazo prescricional na data da edição do ato administrativo, conforme prevê o art. 202, inc. VI, do CC (TRF2, Ia Turma Especializada, AG 5003902-14.2019.4.02.0000, E-DJF2R 27.09.2019).PFE Contudo, por força do art. 9" do Dec. 20.910/32, a prescrição da pretensão formulada em face da Fazenda Pública, uma vez interrompida, recomeça a correr pela metade do prazo, contada da data do ato que a interrompeu. Dessa forma, cm vista da publicação do Memorando-Circular Conjunto n"37/DIRBEN/PFE/INSS em 13/07/2016, deve-se considerar esta data como o termo inicial da contagem do prazo de prescrição de cinco anos, reduzido pela metade, conforme a regra disposta nos arts. Io e 9" do Dec. 20.910/32. (TRF-2"; AG n" 0003725-38.2019.4.02.0000 (2019.00.00.003725-4); Primeira Turma Especializada; Relatora Des.Fecl. Andréa Daquer Barsotti; publicado em 05/03/2020). (..) No caso, o termo inicial do prazo prescricional deu-se na data do trânsito em julgado da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000 em 24/04/2013 e a sua interrupção ocorreu em 13/07/2016 (a edição do Memorando Circular Conjunto 37/DIRBEN/PFE), após o transcurso de dois anos e meio, sendo resguardado, portanto, o total de cinco anos. Destarte, considerando que a propositura da execução no caso presente foi feita em 10/06/2019 (evento 1, inic 1), deve-se concluir pela consumação da prescrição Diante do exposto conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. É como voto.