REsp 2138394 - DECISAO

REsp 2138394 - DECISAO

O recurso foi declarado parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido porque: (i) não se admite novo recurso especial após decisão que manteve acórdão já objeto de recurso especial (óbstáculo previsto nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/15); (ii) a alegada omissão sobre o art.196 do plano ficou prejudicada em...

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Parties
Recorrente: RICARDO TEIXEIRA DANTAS; Recorrida: fundação previdenciária; Ex Empregadora: ELETROPAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Benefício Suplementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Multa Cominatória (astreintes), Embargos De Declaração
Previdência Privada Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Revisão De Benefício Suplementar Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum Multa Cominatória (astreintes) Embargos De Declaração

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Parties

RICARDO TEIXEIRA DANTAS

Recorrente

fundação previdenciária

Recorrida

ELETROPAULO

Ex Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de segundo recurso especial
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art.196 do Plano de Suplementação de Aposentadoria
  3. 3 necessidade de cominação de multa no título executivo (artigos 323, 536 e 537 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido porque: (i) não se admite novo recurso especial após decisão que manteve acórdão já objeto de recurso especial (óbstáculo previsto nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/15); (ii) a alegada omissão sobre o art.196 do plano ficou prejudicada em razão da extinção da demanda quanto à ex-empregadora ELETROPAULO por incompetência da Justiça Comum; e (iii) a cominação de multa é matéria própria da fase de cumprimento de sentença e não houve demonstração apta a exigir sua imposição no título executivo, sendo aplicáveis, conforme o caso, a Súmula 284/STF por analogia e o óbice da Súmula 7/STJ à revisão de matéria fática.

Court Disposition

Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

Orders

  • Não se conhece do recurso especial interposto por RICARDO TEIXEIRA DANTAS.
  • Julga-se parcialmente prejudicado o recurso.