AREsp 2472564 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (incluindo a possibilidade de compensação da reserva matemática com créditos trabalhistas e a distribuição proporcional da sucumbência), sendo inviável nesta instância a revisão do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, reconheceu-se que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, motivo pelo qual a multa aplicada foi afastada na decisão que permaneceu válida.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravada/participante: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Recurso desprovido (agravo interno negado)
Legal Topics
Revisão De Benefício Suplementar, Reserva Matemática, Compensação De Créditos, Sucumbência, Embargos De Declaração, Temas Repetitivos
Direito Civil Processual Civil Previdência Complementar Revisão De Benefício Suplementar Reserva Matemática Compensação De Créditos Sucumbência Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Autora

Agravada/participante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão quanto à impossibilidade de compensação da reserva matemática com créditos trabalhistas
  2. 2 Obrigação da entidade de previdência (PREVI) em suportar ônus sucumbenciais mesmo quando pagamento condicionado à recomposição da reserva matemática pelo participante
  3. 3 Aplicabilidade de sanção (multa) aos embargos de declaração interpostos com objetivo de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (incluindo a possibilidade de compensação da reserva matemática com créditos trabalhistas e a distribuição proporcional da sucumbência), sendo inviável nesta instância a revisão do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, reconheceu-se que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, motivo pelo qual a multa aplicada foi afastada na decisão que permaneceu válida.

Court Disposition

Recurso desprovido (agravo interno negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o direito à revisão do benefício suplementar condicionado à recomposição prévia e integral da reserva matemática