REsp 1816540 - DECISAO

REsp 1816540 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fatos e provas (anuência do autor ao saldamento irretratável em 28/07/2006 e cálculo baseado nos últimos doze meses sem as verbas posteriores), sendo sua reforma depender de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BENEDITO CARLOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício Suplementar, Saldamento De Benefício, Horas Extras E Base De Cálculo De Contribuições Previdenciárias, Decadência Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Ato Jurídico Perfeito, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7)
Previdência Privada Previdência Social Processo Civil Revisão De Benefício Suplementar Saldamento De Benefício Horas Extras E Base De Cálculo De Contribuições Previdenciárias Decadência Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Ato Jurídico Perfeito +1 more

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Parties

BENEDITO CARLOS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se horas extras reconhecidas em decisão trabalhista transitada em julgado integram o cálculo da complementação de aposentadoria já saldada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28, I, da Lei 8.212/1991 e do art. 103 da Lei 8.213/1991 ao caso
  3. 3 Se a anuência ao saldamento irretratável afasta inclusão de verbas posteriormente reconhecidas judicialmente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fatos e provas (anuência do autor ao saldamento irretratável em 28/07/2006 e cálculo baseado nos últimos doze meses sem as verbas posteriores), sendo sua reforma depender de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.