RHC 159929 - DECISAO

RHC 159929 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, visto que, após o trânsito em julgado da condenação, o Juízo da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara determinou a expedição de carta de guia e o cadastramento/processamento no SEEU, atendendo à providência buscada; além disso, a matéria atinente à execução penal não é adequadamente conhecida por habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO PAULO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Revisão De Cálculos Da Pena, Progressão De Regime, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Revisão De Cálculos Da Pena Progressão De Regime Perda De Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisão de cálculos da execução penal
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 Superveniência de perda do objeto após providência do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, visto que, após o trânsito em julgado da condenação, o Juízo da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara determinou a expedição de carta de guia e o cadastramento/processamento no SEEU, atendendo à providência buscada; além disso, a matéria atinente à execução penal não é adequadamente conhecida por habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.