AREsp 2725624 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento nos Temas n. 618 e 619 do STJ e, no mais, o inadmitiu em razão da ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 (e-STJ fls. 584/586). O acórdão recorrido encon tra-se assim ementado (e-STJ fl. 499): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DAS SUPOSTAS NULIDADES. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DO PROVIMENTO HOSTILIZADO, PORQUANTO A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ FUNDAMENTADA E EXPÕE, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, EXPLICITARAM-SE AS RAZÕES DO DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER AFRONTA AO ART. 93, IX DA CF, TAMPOUCO AO ART. 489 DO CPC/2015. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO SE DENOTA ABUSIVIDADE NOS JUROS PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL . POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/03/2000 (MP Nº 2.170/01) QUANDO CONSTANTE NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO EG. STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É LÍCITA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUANDO CONTRATADA E NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. NO MESMO SENTIDO, DIANTE DA PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO ENTABULADO, VIÁVEL O USO DA TABELA PRICE. IOF. CONSOANTE TESE FIRMADA PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 621), PODEM AS PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TAXAS E TARIFAS DO CONTRATO. NÃO COMPORTA CONHECIMENTO A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE REVISÃO DAS TAXAS E TARIFAS DO CONTRATO, TENDO EM VISTA A VEICULAÇÃO DO PEDIDO DE FORMA GENÉRICA, SEM ESPECIFICAÇÃO, POR PARTE DO RECORRENTE, DE QUAIS ENCARGOS PRETENDE REVISAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 381 DO EG. STJ. COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. É ABUSIVA, NO CONTEXTO DOS AUTOS, A CLÁUSULA QUE OBRIGA O CONSUMIDOR, NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA, A ARCAR COM OS HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS, EIS QUE CONTRÁRIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 51, IV, DO CDC. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O EXCESSO DO ENCARGO REMUNERATÓRIO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. DIZ O STJ NO RESP 1061530/RS: .. . CONFIGURAÇÃO DA MORA A) O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA; .. . (RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009). MORA NÃO DESCARACTERIZADA, NO CASO EM TELA. CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO, E NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 519/523). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 530/542), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou: (i) violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, sustentando que o Tribunal de origem "foi omisso por não ter analisado a fundamentação do Recorrente, no que diz respeito à aplicação do disposto no artigo 400 do CPC" (e-STJ fl. 537), e (ii) divergência jurisprudencial quanto à legalidade da pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC). No agravo (e-STJ fls. 596/602), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 612/615 (e-STJ). É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, por omissão no acórdão recorrido, quando a parte agravante nem sequer fez constar, dos embargos de declaração opostos na origem, a questão alegadamente omitida, para fins de sanar o vício apontado em sede de recurso especial. Nesse sentido, com as devidas adaptações: AgInt no REsp n. 1.899.276/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022; e AgInt no REsp n. 1.955.114/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022. No que concerne à legalidade da pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), a parte não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou ao qual teria sido conferida a suposta interpretação dissonante, o que caracteriza deficiência na fundamentação, a teor da Súmula n. 284 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA