AREsp 1761846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou de forma direta e objetiva os fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e não houve prequestionamento sobre os arts. 313 e 394 do Código Civil, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que se trata de ação revisional cuja implantação da equação financeira e liquidação são necessárias e que não houve mora passível de purgação.

Parties
Agravante: VALDEVINO PAROLIN ACORDES - ESPÓLIO; Autor: Edson Vieira Santos; Autor: Ilda Maria Paz; Autor: Willians dos Santos Simões; Réu: Estela Miranda Accordes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Cláusula Contratual, Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ, Liquidação E Equação Financeira
Direito Civil Processo Civil Revisão De Cláusula Contratual Deficiência De Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Súmula 211 STJ Liquidação E Equação Financeira

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Parties

VALDEVINO PAROLIN ACORDES - ESPÓLIO

Agravante

Edson Vieira Santos

Autor

Ilda Maria Paz

Autor

Willians dos Santos Simões

Autor

Estela Miranda Accordes

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de falta de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 313 e 394 do Código Civil e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou de forma direta e objetiva os fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e não houve prequestionamento sobre os arts. 313 e 394 do Código Civil, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que se trata de ação revisional cuja implantação da equação financeira e liquidação são necessárias e que não houve mora passível de purgação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.