AREsp 1912344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi provido porque as matérias federais suscitadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; adicionalmente, o acórdão de origem assentou que o pagamento, como fato extintivo, deve ser...

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Parties
Autor: CRISTIANNE HELENA PIRES DA SILVA; Réu: CARLOS AFONSO DE BORBA BENEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão De Cláusula Contratual Cumulada Com Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento); Recurso Especial Não Provido Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).
Legal Topics
Revisão De Cláusula Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Omissão De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade De Sócio Retirante
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão De Cláusula Contratual Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova Prequestionamento Omissão De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CRISTIANNE HELENA PIRES DA SILVA

Autor

CARLOS AFONSO DE BORBA BENEVIDES

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Cláusula Contratual Cumulada Com Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento); Recurso Especial Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 ônus da prova e necessidade de comprovação do pagamento como fato extintivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi provido porque as matérias federais suscitadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; adicionalmente, o acórdão de origem assentou que o pagamento, como fato extintivo, deve ser comprovado e que dano moral não se caracteriza por mero dissabor; por tais razões manteve-se o decisum e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 5% os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CARLOS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC