REsp 1962110 - DECISAO

REsp 1962110 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, tendo a recorrente deixado de indicar violação de dispositivo infraconstitucional, o que atrai a Súmula 284/STF; a decisão é tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e procedeu-se à majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FRANCISCA DE LIMA FLORINDO DA CUNHA; Recorrido: BANCO ITAU VEICULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Cláusula Contratual, Tarifas Bancárias, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisão De Cláusula Contratual Tarifas Bancárias Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FRANCISCA DE LIMA FLORINDO DA CUNHA

Recorrente

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 fundamentação do não conhecimento no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, tendo a recorrente deixado de indicar violação de dispositivo infraconstitucional, o que atrai a Súmula 284/STF; a decisão é tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e procedeu-se à majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 10% para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.