AREsp 1987921 - DECISAO

AREsp 1987921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: (i) vedação, por analogia, do exame de recurso especial que vise reexaminar decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF); (ii) ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); (iii) decisão de mérito fundada em legislação estadual que impede o exame do recurso especial (Súmula 280/STF); e (iv) deficiência na indicação dos dispositivos federais para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Cláusula Contratual, Tutela De Urgência/antecipatória, Aplicação De Legislação Estadual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Suspensão De Ações Individuais Por Ação Coletiva (tema 60 Stj)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Administrativo (normas Aplicáveis À Pandemia) Revisão De Cláusula Contratual Tutela De Urgência/antecipatória Aplicação De Legislação Estadual +4 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 20 da LINDB pela omissão sobre consequências práticas da decisão
  2. 2 possibilidade de revisão contratual com base em alegado desequilíbrio econômico-financeiro (art. 6º, V, CDC; arts. 317 e 478 CC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à concessão, em cognição sumária, de descontos nas mensalidades de instituições de ensino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: (i) vedação, por analogia, do exame de recurso especial que vise reexaminar decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF); (ii) ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); (iii) decisão de mérito fundada em legislação estadual que impede o exame do recurso especial (Súmula 280/STF); e (iv) deficiência na indicação dos dispositivos federais para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.