AREsp 2558507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação dos índices da ANS destinados a planos individuais para contratos coletivos e determina que, quando houver abusividade da cláusula de reajuste, o percentual adequado deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais, não sendo cabível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: OPORTUNA CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA; Agravante: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA; Agravado: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão De Cláusula Contratual, Cláusula De Sinistralidade, Reajuste De Planos De Saúde Coletivos, Índices Da ANS, Cálculos Atuariais, Cumprimento De Sentença, Abusividade Contratual
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Revisão De Cláusula Contratual Cláusula De Sinistralidade Reajuste De Planos De Saúde Coletivos Índices Da ANS +3 more

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Parties

OPORTUNA CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA

Agravante

OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos índices da ANS previstos para planos individuais a contratos coletivos
  2. 2 Necessidade de apuração do percentual de reajuste na fase de cumprimento de sentença por cálculos atuariais
  3. 3 Possibilidade de revisão de cláusula por abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação dos índices da ANS destinados a planos individuais para contratos coletivos e determina que, quando houver abusividade da cláusula de reajuste, o percentual adequado deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais, não sendo cabível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que afastou a limitação do reajuste por sinistralidade ao índice da ANS para planos individuais e determinou que o critério de reajuste seja aferido em sede de cumprimento de sentença por cálculos atuariais.