AREsp 2475298 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, questões constitucionais e de norma local não foram ou não podem ser apreciadas neste recurso, atraindo as Súmulas n. 126 do STJ e n. 280 do STF, de modo que não se identificou violação de lei federal destinada a autorizar o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; julgado prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Revisão De Cláusula Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Onerosidade Excessiva E Desequilíbrio Contratual, Princípios Da Boa Fé Objetiva E Da Função Social Do Contrato, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Educacional Revisão De Cláusula Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por ausência de prova pericial (arts. 371 e 373 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, questões constitucionais e de norma local não foram ou não podem ser apreciadas neste recurso, atraindo as Súmulas n. 126 do STJ e n. 280 do STF, de modo que não se identificou violação de lei federal destinada a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; julgado prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial