REsp 2163702 - DECISAO

REsp 2163702 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e por ausência de indicação do dispositivo legal para a divergência suscitada na alínea 'c', aplicando-se a Súmula 284/STF; majoram-se os honorários em 2% sobre o valor da condenação (art.85, §11, CPC).

Parties
Autora: CASSIA FERNANDA PIMENTA PENTEADO MANENTE; Ré: BRADESCO SEGUROS S/A; Recorrente: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Reajuste De Plano De Saúde, VCMH, Sinistralidade, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Reajuste De Plano De Saúde VCMH Sinistralidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CASSIA FERNANDA PIMENTA PENTEADO MANENTE

Autora

BRADESCO SEGUROS S/A

Ré

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Revisão De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal para fundamentar divergência na alínea 'c'
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e por ausência de indicação do dispositivo legal para a divergência suscitada na alínea 'c', aplicando-se a Súmula 284/STF; majoram-se os honorários em 2% sobre o valor da condenação (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)