AREsp 2901316 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque as alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos.

Parties
Recorrida: ENERGISA TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Direito Civil Contratos Revisão De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENERGISA TOCANTINS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reexame fático-probatório vedada (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias invocadas (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 interpretação e eficácia da Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 04/2014 como preço de referência não vinculante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque as alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.