AREsp 1745054 - DECISAO

AREsp 1745054 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ à hipótese concreta, razão pela qual se deu provimento ao não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: ELPIDIO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Rural, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Revisão De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Cédula De Crédito Rural Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

ELPIDIO DE ASSIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese dos autos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 agruavo não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ à hipótese concreta, razão pela qual se deu provimento ao não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
  • Majorar os honorários da parte agravada de R$1.000,00 para R$1.500,00 (art. 85, §11, CPC/15)