AREsp 1678251 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos nem demonstrou a não aplicação das súmulas indicadas; a análise dos autos pela Corte local evidencia elementos que exigem reexame de provas e documentos, caracterizando a incidência dos óbices sumulares (Súmulas 7/STJ, 518/STJ, 283/STF e 284/STF) e, por isso, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: VICENTE BOFI; Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Revisão De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito) / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Incidência De Súmulas, Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas
Processual Civil Revisão De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Incidência De Súmulas Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas

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Parties

VICENTE BOFI

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Revisão De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito) / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 518/STJ, 283/STF e 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração da não aplicação de óbices sumulares pelo agravante
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial quando incidirem óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos nem demonstrou a não aplicação das súmulas indicadas; a análise dos autos pela Corte local evidencia elementos que exigem reexame de provas e documentos, caracterizando a incidência dos óbices sumulares (Súmulas 7/STJ, 518/STJ, 283/STF e 284/STF) e, por isso, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas 283/STF, 284/STF, 7/STJ e 518/STJ.