REsp 1886246 - DECISAO

REsp 1886246 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não havia previsão contratual expressa para a utilização da tabela Price nem participação da empresa no Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual a capitalização mensal de juros foi vedada e aplicaram-se juros simples, com juros de mora contados desde o inadimplemento; além disso, houve ausência de prequestionamento e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, justificando a manutenção da sentença e a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Cláusula Contratual, Tabela PRICE, Capitalização De Juros, Juros Simples, Juros Compostos, Súmula 539 (stj), Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 (stf), Medida Provisória 1.963 17/2000 (mp 2.170 36/2001)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão De Cláusula Contratual Tabela PRICE Capitalização De Juros Juros Simples Juros Compostos +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de capitalização mensal de juros remuneratórios em contratos não celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional
  2. 2 Aplicação de juros simples em detrimento de juros compostos na ausência de previsão contratual expressa
  3. 3 Contagem dos juros de mora a partir da data do inadimplemento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não havia previsão contratual expressa para a utilização da tabela Price nem participação da empresa no Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual a capitalização mensal de juros foi vedada e aplicaram-se juros simples, com juros de mora contados desde o inadimplemento; além disso, houve ausência de prequestionamento e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, justificando a manutenção da sentença e a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.