AREsp 1638323 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, a reforma das decisões sobre valor da causa, inépcia da inicial ou distribuição de sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque parte das razões recursais não indicou dispositivos legais específicos ou estava dissociada do fundamento adotado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF (por analogia).

Parties
Agravante: FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão De Cláusula Contratual, Consignação Em Pagamento, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc/15), Inépcia Da Inicial (impossibilidade Jurídica Do Pedido), Valor Da Causa, Ônus Da Sucumbência, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15), Incidência De Súmulas (súmula 7/stj E Súmula 284/stf), Cláusula Penal, Arras/sinal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão De Cláusula Contratual Consignação Em Pagamento Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc/15) Inépcia Da Inicial (impossibilidade Jurídica Do Pedido) Valor Da Causa +5 more

Case Brief

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Parties

FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou falta de fundamentação (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, a reforma das decisões sobre valor da causa, inépcia da inicial ou distribuição de sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque parte das razões recursais não indicou dispositivos legais específicos ou estava dissociada do fundamento adotado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF (por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial