AREsp 1761846 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 2. As questões referentes aos arts. 313 e 394 do Código Civil,não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto por VALDEVINO PAROLIN ACORDES - ESPÓLIO em face de decisão da Presidência desta Corte, de fls. 277-280, que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284 do STF. Nas razões recursais, a parte agravante repisa os argumentos trazidos no recurso especial, e ainda sustenta: "Conforme comprovado em sede de Recurso Especial, o entendimento individual do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restou por ofender o ordenamento Jurídico vigente, ao negar a aplicação dos dispositivos mencionados no Recurso Especial, quais sejam Artigos 313 e 394 do Código Civil, bem como contrariou os julgados colacionados dos demais Tribunais de Justiça.". Requer o conhecimento e provimento do presente agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 2. As questões referentes aos arts. 313 e 394 do Código Civil, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. O Tribunal de origem - destinatário da prova - após a análise dos elementos informativos contidos nos autos, assim concluiu: No caso concreto, Edson Vieira Santos, Ilda Maria Paz e Willians dos Santos Simões propuseram ação revisional de contrato em face de Estela Miranda Accordes e Espólio de Valdevino Parolin Accordes, pugnando pela revisão das cláusulas do contrato de compra e venda de imóvel (lote de terreno n" 14, quadra nº 09, loteamento "San Martin", em Fazenda R io Grande). Como o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar que o valor do terreno era de R$11.250,00, determinando que o valor pago a título de entrada, correspondente a R$1.100,00, fosse abatido do preço do imóvel, não considerando os juros pré-fixados, de forma a ser então financiado o valor de R$10.150,00, em 140 meses, incidindo correção monetária pelo IGP-M e juros simples de 1% ao mês, a partir da primeira prestação (inclusive) eventualmente corrigidos, a vencida pagos título em 30.07.01, compensando-se os valores a maior com o saldo devedor, devendo estes de correção monetária, pela média do IGP-INPC, acrescentando-se a eles juros de 1% ao mê s" (mov. 7.8). Como a conclusão da sentença exigiu a prévia liquidação para elaboração da equação financeira do contrato de modo a apurar a existência de saldo devedor, após a elaboração dos cálculos pelo Sr. Contador, descontando os valores depositados em conta judicial (R$11.939,41), os autores reconheceram o saldo devedor de R$40.890,03, depositando, em 30 de novembro de 2018 a importância atualizada de R$41.480,39. Como já explicitado no acórdão objurgado, os embargantes estão interpretando a pretensão deduzida na ação revisional da cláusula financeira do contrato proposta pelos promitentes compradores e que foi julgada parcialmente procedente, como se estivéssemos diante de ação de rescisão de contrato por eles proposta para denunciar o inadimplemento e o reconhecimento da possibilidade de retomada da posse. Na ação revisional da cláusula financeira de qualquer contrato, em sede de liquidação de sentença e após promover o expurgo do valor da cláusula declarada abusiva ou ilegal, deve ser promovida a equação financeira do contrato para demonstrar a existência de um saldo credor ou devedor. De nada adianta definir o valor da prestação do contrato de compra e venda e não possibilitar ao promitente comprador o pagamento do saldo devedor do contrato. Não há mora a ser purgada, mas sim o pagamento do crédito constituído judicialmente em favor dos ora embargantes. Note-se que o crédito constituído foi atualizado monetariamente e sobre ele incidiram os encargos moratórios, inexistindo, portanto, descumprimento contratual. (..) Verifica-se que os fundamentos do acórdão recorrido transcritos acima, autônomos e suficientes para a sua manutenção, não foram rebatidos pela recorrente, em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, que se apegou a considerações secundárias, e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: (AgInt no AREsp 1067066/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017); (AgInt no REsp 1849022/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020). 3. Ademais, as questões referentes aos arts. 313 e 394 do Código Civil, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.