AREsp 2465173 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a redução equitativa da cláusula penal aplicada com fundamento no art. 413 do Código Civil e a decisão recorrida foi preservada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão De Cláusula Contratual, Cláusula Penal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 413 Do Código Civil, Contratos De Compartilhamento De Infraestrutura
Processual Civil Contratos Direito Regulatório Revisão De Cláusula Contratual Cláusula Penal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 413 Do Código Civil +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de cláusula de contrato de adesão
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso especial por divergência
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a redução equitativa da cláusula penal aplicada com fundamento no art. 413 do Código Civil e a decisão recorrida foi preservada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão recorrida