AREsp 1991285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e por a decisão recorrida haver decidido a controvérsia com fundamento em norma de direito local (Decreto Estadual nº 61.750/2015), o que impede a revisão pela via do recurso especial,...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Cláusula Contratual, Descontos Em Folha E Em Conta Corrente, Repetição De Indébito, Seguro Prestamista, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honorários Recursais
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadequação do recurso especial quando a decisão se funda em direito local (Decreto Estadual)
  3. 3 Preservação do caráter alimentar da remuneração e fixação de limite de descontos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e por a decisão recorrida haver decidido a controvérsia com fundamento em norma de direito local (Decreto Estadual nº 61.750/2015), o que impede a revisão pela via do recurso especial, além de a parte não ter impugnado a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, conforme súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor já fixado na origem.