AREsp 2812352 - DECISAO

AREsp 2812352 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido encontrou fundamentação suficiente (afastando as alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: na ausência de prova do contrato que comprove a taxa de juros ou a pactuação da capitalização, aplica-se como parâmetro a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN (Súmula 530) e exclui-se a capitalização quando não demonstrada. Por se tratar de questão fática e de prova, é vedado o reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisão De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmulas 530 E 568 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrida
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido encontrou fundamentação suficiente (afastando as alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: na ausência de prova do contrato que comprove a taxa de juros ou a pactuação da capitalização, aplica-se como parâmetro a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN (Súmula 530) e exclui-se a capitalização quando não demonstrada. Por se tratar de questão fática e de prova, é vedado o reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação (art.85, §11, CPC)