AREsp 2857115 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou fundamentação específica capaz de evidenciar violação de dispositivo de lei federal, não afastou a necessidade de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, autorizando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: MARIA AMÉLIA NANTES; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Cláusula Contratual, Repetição Do Indébito, Agravo Interno, Necessidade De Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Revisão De Cláusula Contratual Repetição Do Indébito Agravo Interno Necessidade De Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MARIA AMÉLIA NANTES

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou fundamentação específica capaz de evidenciar violação de dispositivo de lei federal, não afastou a necessidade de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, autorizando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.