AREsp 2404722 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83 DO STJ NÃO AFASTADA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO CPC. 1. Ação de revisão de cláusula de convenção de condomínio. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. No que se refere ao reconhecimento da incidência da Súmula 83 do STJ, a Jurisprudência consolidada neste Tribunal estabelece que a impugnação do enunciado requer que a parte agravante demonstre que as razões de decidir do acórdão recorrido estariam em discordância com o entendimento desta Corte, por meio de julgados recentes e possuidores da mesma base fática. 4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição, o que não se verifica na hipótese. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interno interposto por ANA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA, AURY ANNE TEIXEIRA SANTOS, FABBIANO CARLOS SANTOS, JOSÉ WILSON FONSECA CAMBUY, NILVA VILAS BOAS MENDES contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de revisão de cláusula de convenção de condomínio ajuizada em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAUL CEZANNE. Decisão de admissibilidade do TJ/MG: inadmitiu o recurso especial em razão da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83 do STJ). ARESP: reafirma a violação do art. 884 do CC, bem como a nulidade da cláusula contida na convenção de condomínio que regulamenta os critérios de rateio de despesas condominiais. Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (Súmula 182 do STJ). Agravo interno: em breve síntese, a parte afirma ter demonstrado a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83 DO STJ NÃO AFASTADA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO CPC. 1. Ação de revisão de cláusula de convenção de condomínio. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. No que se refere ao reconhecimento da incidência da Súmula 83 do STJ, a Jurisprudência consolidada neste Tribunal estabelece que a impugnação do enunciado requer que a parte agravante demonstre que as razões de decidir do acórdão recorrido estariam em discordância com o entendimento desta Corte, por meio de julgados recentes e possuidores da mesma base fática. 4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição, o que não se verifica na hipótese. 5. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial da parte, ante a incidência da Súmula 182 do STJ. Na ocasião, sinalizara a ausência de impugnação consistente acerca do reconhecimento da Súmula 83 do STJ ao caso: Nessa perspectiva, no que se refere ao reconhecimento da incidência da Súmula 83/STJ, a Jurisprudência consolidada neste Tribunal estabelece que a impugnação do enunciado requer que a parte agravante demonstre que as razões de decidir do acórdão recorrido estariam em discordância com o entendimento desta Corte, por meio de julgados recentes e possuidores da mesma base fática. Em outras palavras, preceitua imprescindível evidenciar-se que os julgados assinalados seriam inaplicáveis ao caso ou que foram superados pela jurisprudência desta Corte de sobreposição. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp n. 2.224.460/DF, Quarta Turma, DJe de 9/3/2023; AgInt no AREsp 1.685.430/AL, Segunda Turma, DJe de 24/11/2020. In casu, os agravantes limitaram-se a tecer considerações quanto ao pretenso enriquecimento sem causa proveniente de dispositivo da convenção condominial, sem demonstrar de forma sólida e específica a inaplicabilidade da aludida Súmula ao caso. Outrossim, não fora indicado nenhum precedente atual deste Sodalício que desse suporte à sua pretensão recursal. (e-STJ fl. 573, grifo nosso) Ocorre que, a despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada, o qual repisa-se: está em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior. A propósito: REsp 1733390 RJ, Quarta Turma, DJe 18/05/2021; REsp 1778522/SP, Terceira Turma, DJe 04/06/2020; AgInt no REsp 1854723/SP, Quarta Turma, DJe 30/06/2020. De mais a mais, ainda que fosse desconsiderada a inadequação da impugnação à Súmula 83 do STJ, melhor sorte não teriam os agravantes em suas irresignações. É certo que o Tribunal de origem, considerando as circunstâncias fáticas específicas destes autos, bem como o acervo probatório que instrui o feito, asseverou a regularidade da previsão contida na convenção de condomínio, inclusive com amparo no ordenamento jurídico vigente. Nessa senda, é cediço que, em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo interno, o desacerto da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu. Por derradeiro, no que se refere ao pedido formulado pelo agravado para aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC (e-STJ fl. 589), a jurisprudência desta Corte prevê: A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória" (AgInt no AREsp 1.658.454/SP, Terceira Turma, DJe de 8/9/2020). In casu, não verifico os requisitos para a incidência da penalidade. Em suma, por qualquer ângulo que se examine, não prospera a insurgência recursal, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial