REsp 1349088 - DECISAO

REsp 1349088 - DECISAO

O recurso especial foi provido em parte para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado em 18/08/1989, por ser anterior à vigência da Lei 8.078/90, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso de apelação; as demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: Associação de Poupança e Empréstimo - Poupex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido em parte para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado em 18/08/1989; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento do recurso de apelação; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas, Contrato De Financiamento Habitacional, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Tabela Price, Sistema De Amortização Constante (sac), Capitalização De Juros, Atualização Do Saldo Devedor
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Revisão De Cláusulas Contrato De Financiamento Habitacional Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Tabela Price +3 more

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Parties

Associação de Poupança e Empréstimo - Poupex

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato celebrado em 18/08/1989
  2. 2 Inaplicabilidade do CDC às relações nascidas de contratos de financiamento habitacional firmados antes da vigência da Lei 8.078/90
  3. 3 Substituição da Tabela Price pelo SAC em razão de capitalização mensal indevida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado em 18/08/1989, por ser anterior à vigência da Lei 8.078/90, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso de apelação; as demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Conhecido e provido em parte para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado em 18/08/1989; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento do recurso de apelação; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese concreta e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento do recurso de apelação.
  • Intimem-se.