REsp 1924440 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL.REVISÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. TEMA 972 DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ.ABUSIVIDADE. 1. Ação revisional de cláusulas contratuais. 2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da 2ª Seção (recurso repetitivo). 3.Agravo internonorecurso especial não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO ITAUCARD S/A., contra decisão monocrática que conheceuparcialmente dorecurso especial interposto por FRANCISCO DE ASSIS MENDES DA SILVAe, naquela extensão, deu-lhe parcial provimento. Ação:revisional de cláusulas contratuais interposta porFRANCISCO DE ASSIS MENDES DA SILVA em face do BANCO ITAUCARD S/A., em razão de cobrança abusiva de juros e tarifas de seguro, avaliação e registro em contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor celebrado entre as partes. Sentença:julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acórdão:deu parcial provimento às apelaçõesinterpostas porFRANCISCO DE ASSIS MENDES DA SILVA e por BANCO ITAUCARD S/A., nos termos da seguinte ementa: "Apelações. Contratos bancários. Ação anulatória de cláusulas contratuais c.c. cobranças indevidas e repetição de indébito. Juros abusivos. Não ocorrência. Juros capitalizados mensalmente. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539 do STJ e da MP 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121 STF. Cobrança de tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro do contrato e seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais n.º 1.578.553-SP e 1.639.320- SP, sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil. Tarifa de serviço de terceiros. Inadmissibilidade da sua cobrança, porquanto não especificada a sua finalidade. Vedação da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Possibilidade da cobrança, de forma isolada, desde que seu valor não ultrapasse o da soma dos encargos contratuais. Recursos parcialmente providos." (fl. 215, e-STJ). Decisão monocrática:conheceu parcialmente do recurso especial interposto por FRANCISCO DE ASSIS MENDES DA SILVA e, naquela extensão, deu-lhe parcial provimento, com base nos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 568/STJpara negar provimento ao recurso no tocante à ilegalidade da tarifa de cadastro, datarifa de avaliação de bem e doregistro de contrato; ii) aplicação da Súmula 568/STJpara dar provimento ao recurso quanto à ilegalidadeda cobrança de seguro; e iii) aplicação da Súmula 284/STF quanto àilegalidade da cobrança de juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros. Agravo interno:alega, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ quanto ilegalidade da cobrança de seguro, porquanto o contrato celebrado entre as partes não configura venda casada do seguro oferecido. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno e pela reforma da decisão agravada. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL.REVISÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. TEMA 972 DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ.ABUSIVIDADE. 1. Ação revisional de cláusulas contratuais. 2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da 2ª Seção (recurso repetitivo). 3.Agravo internonorecurso especial não provido. VOTO A decisão agravadaconheceu parcialmente do recurso especial interposto por FRANCISCO DE ASSIS MENDES DA SILVA e, naquela extensão, deu-lhe parcial provimento, com base nos seguintes fundamentos:i) incidência da Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso no tocante à ilegalidade da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação de bem e do registro de contrato;ii) aplicação da Súmula 568/STJ para dar provimento ao recurso quanto à ilegalidade da cobrança de seguro; eii) aplicação da Súmula 284/STF quanto à ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que oagravantenão trouxequalquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. - Julgamento:aplicação do CPC/2015. - Do seguro de proteção financeira O TJ/SP, ao concluir pela inexistência de abusividade na contratação do seguro de proteção financeira, contrariou a jurisprudência do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, Recurso Especial n. 1.639.320/SP, Dje, 12/12/2018, Tema 972 do STJ, no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.Destaca-se trecho do voto do citado recurso repetitivo: "No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa. Transcreve-se, a propósito, a cláusula quinta do contrato juntado aos presente autos: 5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. x Sim Não Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor." Logo, o entendimento do Tribunal de origem, destoa da jurisprudência do STJ sobre a matéria, merecendo prosperar a irresignação darecorrida, devendo a decisão ora agravada ser mantida, ante a incidência daSúmula 568/STJ no particular. Logo, a decisão agravadamerece ser mantida. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo internonorecurso especial.