REsp 1951571 - DECISAO

REsp 1951571 - DECISAO

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da utilização da taxa CDI como encargo financeiro do contrato bancário, afastando a conclusão de nulidade per se da utilização do CDI, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na apuração da eventual...

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Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DOS VALES - SICREDI REGIAO DOS VALES RS; Recorrido: CLAIDES DREIFKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Taxa CDI, Comissão De Permanência, Contratos Bancários, Súmula 176/stj, Tema 52/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão De Cláusulas Contratuais Taxa CDI Comissão De Permanência Contratos Bancários Súmula 176/stj Tema 52/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DOS VALES - SICREDI REGIAO DOS VALES RS

Recorrente

CLAIDES DREIFKE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 141, 373, I, 489, 492, 1.013 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 51, § 1º, do CDC
  3. 3 legalidade da utilização da taxa CDI como encargo financeiro

Ratio Decidendi

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da utilização da taxa CDI como encargo financeiro do contrato bancário, afastando a conclusão de nulidade per se da utilização do CDI, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na apuração da eventual abusividade da comissão de permanência, à luz da jurisprudência do STJ (Tema 52).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a legalidade da utilização da taxa CDI como encargo financeiro do contrato bancário.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame da eventual abusividade da comissão de permanência, segundo a jurisprudência do STJ (Tema 52).