AREsp 1962680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado na via excepcional do recurso especial; além disso, o Tribunal estadual corretamente aplicou normas de defesa do...

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Cobrança De Tarifas Bancárias, Registro De Contrato, Gravame Eletrônico, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cobrança de registro de contrato
  2. 2 Abusividade da cobrança pela inclusão de gravame eletrônico
  3. 3 Admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado na via excepcional do recurso especial; além disso, o Tribunal estadual corretamente aplicou normas de defesa do consumidor ao considerar as cobranças pela instituição financeira abusivas e excessivas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.