REsp 1426022 - ACORDAO

REsp 1426022 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, e que, conforme Enunciado nº 381 da Súmula do STJ e REsp 1.061.530/RS, é vedada a revisão de ofício de cláusulas contratuais, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Revisão De Ofício, Tabela Price, Prequestionamento, Embargos De Declaração (omissão, Obscuridade, Contradição)
Processual Civil Direito Contratual Revisão De Cláusulas Contratuais Revisão De Ofício Tabela Price Prequestionamento Embargos De Declaração (omissão, Obscuridade, Contradição)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de ofício de cláusulas contratuais
  2. 2 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Existência de prequestionamento acerca da incidência da tabela price

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, e que, conforme Enunciado nº 381 da Súmula do STJ e REsp 1.061.530/RS, é vedada a revisão de ofício de cláusulas contratuais, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno e mantida a exclusão das disposições relativas à tabela price da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno negado provimento.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno