AREsp 1976583 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; a Presidência também fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial pela necessidade de esgotamento de instância (Súmula 281/STF).

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Parties
Agravante: PERICLES MACEDO DE SOUZA; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso, Esgotamento De Instância, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Revisão De Cláusulas Contratuais Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Esgotamento De Instância Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

PERICLES MACEDO DE SOUZA

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de instância para admissibilidade do recurso especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante dos documentos juntados aos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; a Presidência também fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial pela necessidade de esgotamento de instância (Súmula 281/STF).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.