AREsp 2438814 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a limitação dos juros remuneratórios não foi objeto do acórdão de origem, incidindo, portanto, as Súmulas n. 211 (STJ) e 282 (STF) que impedem a revisão, e, ainda que fosse examinada, a limitação foi justificada pela ausência de juntada do contrato, justificando a fixação à média de mercado conforme a Súmula 530 do STJ. Por fim, majoraram-se em 10% os honorários já fixados com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Empréstimo Consignado, Método De Gauss Para Amortização, Juros Simples, Limitação De Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais, Seguimento De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor por limitação de juros remuneratórios
  2. 2 se a limitação dos juros foi objeto do acórdão de origem
  3. 3 aplicabilidade do método de Gauss para recálculo da dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a limitação dos juros remuneratórios não foi objeto do acórdão de origem, incidindo, portanto, as Súmulas n. 211 (STJ) e 282 (STF) que impedem a revisão, e, ainda que fosse examinada, a limitação foi justificada pela ausência de juntada do contrato, justificando a fixação à média de mercado conforme a Súmula 530 do STJ. Por fim, majoraram-se em 10% os honorários já fixados com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • intimem-se