AREsp 2425416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não rebateu a deficiência do cotejo analítico, incidindo, por conseguinte, o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.

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Parties
Agravante/autor: NILSON KRAMBECK; Agravada/reu: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Repetição De Indébito) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Revisão De Cláusulas Contratuais Repetição De Indébito Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 182/stj

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Parties

NILSON KRAMBECK

Agravante/autor

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada/reu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Repetição De Indébito) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 deficiência do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 inexistência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não rebateu a deficiência do cotejo analítico, incidindo, por conseguinte, o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.