AREsp 2511310 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fls. 253/254): APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ E ART. 3º, § 2º DO CDC. É POSSÍVEL O PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, V E ART. 51, IV, AMBOS DO CDC. A APLICAÇÃO DO CDC E A POSSIBILIDADE DO PEDIDO REVISIONAL NÃO ASSEGURAM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS. É ADMITIDA A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA. CASO CONCRETO. PERCENTUAL QUE NÃO DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÍNDICE DO CONTRATO MANTIDO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 33. AS ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ESTÃO SUJEITAS AO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170, QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL EM DETRIMENTO DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 28, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/04. SÚMULA 539 DO STJ. FORMA DE CONTRATAÇÃO. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 973.827/RS. A CAPITALIZAÇÃO PODE SER DEMONSTRADA PELA REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONVENCIONADAS OU QUANDO A TAXA ANUAL DOS JUROS É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SÚMULA Nº 541 DO STJ. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA. MANTIDA A FORMA DE COMPOSIÇÃO DAS PARCELAS NA FORMA CONTRATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS E Nº 1.639.320-SP. SOMENTE A CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CASO CONCRETO. ENCARGOS DA NORMALIDADE MANTIDOS CONFORME CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DA MORA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRA DENOMINAÇÃO COBRADA PELO MESMO FATO GERADOR. RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS E Nº 1.255.573/RS. SÚMULAS 565 E 566 DO STJ. TESE PARADIGMA. DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/07 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, AS COBRANÇAS POR SERVIÇOS BANCÁRIOS PRIORITÁRIOS FICARAM LIMITADAS ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. TARIFA DE CADASTRO. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS E Nº 1.255.573/RS. SÚMULAS 565 E 566 DO STJ. O INCISO I DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 3.919/10 DO CMN PERMITE A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO (TC), QUE PODE INCIDIR UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO CONCRETO. VALIDADE DA COBRANÇA. CONTRATO MANTIDO. COMPENSAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES. CASO CONCRETO. A MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS NOS TERMOS CONTRATADOS TORNA INÓCUO O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO NO CASO DOS AUTOS. INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APELO DESPROVIDO. Sustenta a parte agravante que a taxa de juros remuneratórios contratada deve ser limitada à taxa média de mercado. Defende , ademais, que é vedada a capitalização diária de juros remuneratórios, uma vez que o contrato não traz a previsão da respectiva taxa diária de juros. Afirma que não ficou configurada a mora. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, não conheço do recurso no tocante ao tema da configuração da mora, pois a agravante não indicou nenhum artigo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido, razão pela qual incide o teor do enunciado n. 284 da Súmula do STF, quanto ao assunto. Verifico, por outro lado, que o Tribunal de origem manteve a taxa de juros remuneratórios contratada, diante da ausência de abusividade e da alegada desvantagem exagerada, conforme os seguintes fundamentos (fls. 245/246): (..) Logo, é possível concluir-se, então, que a revisão das taxas de juros se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Considerando que o caso concreto também discute revisão de juros remuneratórios em contrato de outorga de crédito firmado com instituição financeira e se amolda à situação do Recurso Especial paradigma, avalio a alegada abusividade dos juros remuneratórios tendo como parâmetro a taxa média de mercado do período da contratação divulgada pelo Banco Central do Brasil. O contrato objeto do pedido revisional (evento 24), foi firmado em 10/06/2021, onde se verifica que as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 2,10 % ao mês e de 28,32 % ao ano sobre o valor financiado. No site do Banco Central do Brasil se extrai a informação que na data da assinatura do financiamento a taxa média de mercado para esta modalidade de crédito era de 21,59 % ao ano. O cotejo entre o índice pactuado e a média de mercado revela uma pequena diferença que, por si só, não induz automaticamente a conclusão de "abusividade". No ponto, importante considerar que, como média, não se pode exigir que todos os contratos necessariamente sejam firmados segundo essa taxa, pois caso ocorresse, deixaria de ser uma taxa média para ser índice fixo. (..) Na ausência de um parâmetro objetivo como "faixa razoável" para a variação da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, passei a adotar o mesmo critério do Superior Tribunal de Justiça ao considerar admissível a revisão contratual apenas quando demonstrado cabalmente pelo consumidor o exagero da cobrança de juros remuneratórios por parte da instituição financeira na situação concreta em análise. In casu, o único fundamento do autor/consumidor para demonstrar a suposta excessividade do lucro da instituição financeira se restringiu ao fato do percentual do contrato superar a taxa média praticada à época da celebração. Desse modo, considerando os parcos subsídios trazidos pelo consumidor para corroborar a alegação de "abusividade" e, por outro lado, constatado que o percentual dos juros remuneratórios não chegou a superar ao dobro da taxa média de mercado do período, não verifico a desvantagem exagerada por parte do consumidor passível de revisão judicial, razão pela qual vai mantida a taxa de juros remuneratórios livremente ajustada no contrato. (..) Com efeito, anoto que rever tais conclusões da Corte local demandaria o reexame do acervo contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Observo, ademais, que o Tribunal local expressamente consignou que foi pactuada a capitalização dos juros em qualquer periodicidade, assim discorrendo (fl. 248): (..) Assim, do cotejo das várias manifestações da Instância Superior sobre o tema, deriva a conclusão que em se tratando de contratos de empréstimo/financiamento bancário, a verificação da legalidade de composição das parcelas pode se dar através da expressa previsão de contratação da capitalização (em qualquer periodicidade) ou pela demonstração clara de aplicação de juros compostos, que se dá pela conferência da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal. Na hipótese dos autos, a informação de que a taxa de juros remuneratórios anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal comprova a incidência de capitalização e, por consequência, permite a mantença da forma de composição das parcelas ajustadas de acordo com as Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Assim, no caso concreto, vai mantida a forma de capitalização nos termos em que contratada. (..) Quanto ao ponto, destaco que a Segunda Seção do STJ adotou, para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o entendimento de que "A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Segunda Seção, REsp 973.827/RS, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). Dessa forma, legítima a cobrança da taxa efetiva anual de juros remuneratórios, tal como convencionada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA