AREsp 2552283 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 421 do CC e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial compatível com o fundamento constitucional, atraindo a Súmula 284/STF; o agravo foi conhecido para que se deliberasse nesse sentido e os...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Publicada Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Súmulas E Precedentes, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Publicada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários aplicando o CDC
  2. 2 possibilidade de revisão contratual à luz do art. 421 e 422 do CC
  3. 3 repetição do indébito independe de prova do erro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 421 do CC e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial compatível com o fundamento constitucional, atraindo a Súmula 284/STF; o agravo foi conhecido para que se deliberasse nesse sentido e os honorários sucumbenciais foram majorados para R$ 4.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem.
  • Publique-se.