AREsp 2640973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos apontados (fundamentação deficiente - Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivo indicado como violado (Súmula 282/STF) e deixou de impugnar fundamento...

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Parties
Agravante: JOSE DENIS RODRIGUEZ PAREDES; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Reajuste Por Faixa Etária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Trienal, Cálculos Atuariais, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Idoso Direito Civil Revisão De Cláusulas Contratuais Reajuste Por Faixa Etária Prequestionamento +4 more

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Parties

JOSE DENIS RODRIGUEZ PAREDES

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos apontados (fundamentação deficiente - Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivo indicado como violado (Súmula 282/STF) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.