AREsp 2499571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentando-se no conjunto probatório e no contrato, concluiu pela abusividade das taxas e pela necessidade de revisão para a média do Banco Central, de modo que a reforma da decisão exigiria reexame de fatos, provas e...

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Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA SICOOB AMAZÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Abusividade Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA SICOOB AMAZÔNIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF diante de matéria fática
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios pactuados acima da média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentando-se no conjunto probatório e no contrato, concluiu pela abusividade das taxas e pela necessidade de revisão para a média do Banco Central, de modo que a reforma da decisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por depender de identidade fática não demonstrada.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.