AREsp 2616995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a taxa contratada (987,22% ao ano) era muito superior à média de mercado (107,42% ao ano), não tendo a recorrente demonstrado fato concreto que justificasse a diferença; aplicaram-se precedentes sobre abusividade de juros e a Súmula 284/STF em razão de razões recursais genéricas, mantendo-se a redução dos juros determinada pelo Tribunal de origem e majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Prova De Má Fé Para Repetição Em Dobro, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 possibilidade de dissídio jurisprudencial alegada pela recorrente
  3. 3 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a taxa contratada (987,22% ao ano) era muito superior à média de mercado (107,42% ao ano), não tendo a recorrente demonstrado fato concreto que justificasse a diferença; aplicaram-se precedentes sobre abusividade de juros e a Súmula 284/STF em razão de razões recursais genéricas, mantendo-se a redução dos juros determinada pelo Tribunal de origem e majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e negação de provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em 1% sobre o valor da condenação