AREsp 2565095 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da decisão de fls. 502-503 e-STJ, da lavra da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15), por meio do qual a ora insurgente pretendia ver admitido o recurso especial. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 253-263 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PRESENTES DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO, PRESCREVE NO PRAZO DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ NA DATA EM QUE CELEBRADO O PACTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NOS CASOS EM QUE A TAXA CONTRATADA SE REVELA SUPERIOR À MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO. ABUSIVIDADE VERIFICADA NA SITUAÇÃO EM APREÇO. LIMITAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR TÃO SOMENTE CONFORME A MÉDIA DE MERCADO, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIABILIDADE QUANDO VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA PARTE DEVEDORA. MORA. SOMENTE A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDO REGRAMENTO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Opostos embargos declaratórios (fls. 270-277 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 285-289 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 296-319 e-STJ), alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigo 421 do CC, bem como dissídio jurisprudencial, aduzindo a ausência de abusividade das taxas pactuadas, cuja análise não pode ser feita mediante mero cotejo com a média de mercado; e, (ii) artigos 355, inc. I e II, e 356, inc. I e II, do CPC/15, arguindo a necessidade de prova pericial para analisar todas as particularidades e riscos envolvidos e indicar, quando for o caso, o percentual mais adequado a ser estabelecido. Sem contrarrazões. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 473-475 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, por óbice das Súmulas 83, 5 e 7/STJ, ensejando a interposição do respectivo agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 484-493 e-STJ, no qual a parte aduz a inaplicabilidade dos enunciados. Sem contraminuta. Em decisão monocrática (fls. 502-503 e-STJ), a Presidência do STJ não conheceu do reclamo, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Daí o presente agravo interno (fls. 507-515 e-STJ), no qual a parte insurgente sustenta ter impugnado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Sem impugnação. É o relatório. Decide-se. Ante as razões expostas, e constatada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a nova análise do recurso. 1. A recorrente afirma que "houve flagrante violação ao disposto no art. 421 do Código Civil, visto que o Tribunal a quo se pautou unicamente na "taxa média de mercado", sem se atentar as peculiaridades do caso concreto, as particularidades das contratações firmadas entre as partes e principalmente desconsiderando os altos riscos assumidos pela Recorrente, riscos estes que sabidamente não são assumidos pelas demais instituições financeiras, para invalidar um ato jurídico perfeito, o que não se pode admitir" (fl. 306 e-STJ). Do acórdão recorrido, todavia, extrai-se (fl. 561 e-STJ): Da análise do contrato submetido á revisão nestes autos, em cotejo com o teor das considerações supra, verifica-se que, conforme entendeu o juízo de origem, a taxa pactuada entre as partes se revela consideravelmente superior à média de mercado, mostrando-se, por essa razão, abusiva. Digo isso, pois, conforme o estipulado pelo Banco Central do Brasil - BACEN, o percentual médio de juros para o período da contratação (janeiro de 2018) era de 6,89% ao mês e 122,58% ao ano, enquanto o ajustado entre as partes foi de 17,00% ao mês e 558,01% ao ano (evento 1, CONTR6). A diferença entre as taxas contratadas e a média apurada pelo BACEN alcança patamar significativo, discrepância esta refletida no fato de que a totalidade do débito pactuado importa em R$ 7.176,00 (sete mil e cento e setenta e seis reais), o que contrasta drasticamente com o montante emprestado de R$ 3.080,79 (três mil e oitenta reais com setenta e nove centavos). Inobstante, não há como passar despercebido o fato de que a modalidade de pagamento estipulada foi o desconto em conta-corrente. Circunstância que confere à instituição financeira maior garantia quanto ao adimplemento do débito mitigando os riscos do negócios. E que, consoante cediço, inevitavelmente repercute na estipulação dos encargos remuneratórios que devem (ou ao menos, deveriam) ser mais atrativos neste tipo de operação. Dessa forma, embora a orientação da Superior Instância seja no sentido de que a taxa média de mercado não pode ser um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço, considerando a natureza do contrato e a forma de pagamento - que, consoante referido - confere segurança adicional quanto ao cumprimento do negócio - as taxas ajustadas devem ser consideradas abusivas, já que importam em desvantagem excessiva à consumidora. Logo, não houve mero cotejo da taxa pactuada com a média de mercado - tendo a Corte de origem apresentado outros fundamentos, os quais não foram infirmados especificamente pelo recurso especial. Ademais, a insurgente afirma que a Corte de origem não se atentou às peculiaridades do caso concreto, todavia não houve qualquer indicação de qual(is) particularidades não teriam sido consideradas. Houve mera menção, genérica, aos riscos do negócio, os quais foram expressamente considerados no acórdão recorrido. Logo, ante a insuficiência de razões recursais e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão, o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 283 e 284/STF. 1.1. Ademais, nos termos da reiterada jurisprudência deste STJ, a inadmissibilidade ou o exame da tese trazida a esta Corte pela alínea "a" torna prejudicado o dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. LAVRATURA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. TABELIÃO DE NOTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 5. A incidência do enunciado da Súmula 83/STJ obsta a análise do recurso pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.156.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PACOTE TURÍSTICO E SEGURO SAÚDE PARA VIAGEM INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) 2. Em relação à necessidade de perícia, não houve pronunciamento por parte da Corte de origem. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AgRg no AREsp 519.518/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 25/05/2018). No mesmo sentido, citam-se: AgInt no REsp 1668409/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018; AgInt no REsp 1599354/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016; AgInt no AREsp 1081236/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 05/09/2017. Assim, uma vez que o Tribunal de origem não proferiu decisão a respeito da controvérsia trazida a esta Corte Superior, em que pese a oposição de embargos de declaração, é inviável conhecer o recurso especial, uma vez ausente o requisito do prequestionamento, conforme óbice da Súmula 211/STJ. 3. Do exposto, reconsidera-se a decisão impugnada e, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) , em favor dos patronos da parte recorrida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA