AREsp 2677602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados (Súmula 282/STF), tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Correção Pelo IGP M, Obrigações Do Loteador E Infraestrutura De Loteamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (responsabilidade Civil) Direito Contratual Revisão De Cláusulas Contratuais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de promessa de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados (Súmula 282/STF), tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.