AREsp 2657900 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais. 2. É inepta a petiç ão de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se agravo interno interposto por EDSON FABIANO contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais ajuizada por EDSON FABIANO em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A. Decisão monocrática: indeferiu o pedido de justiça gratuita. Acórdão: negou provimento ao agravo interno para manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por EDSON FABIANO, nos termos da ementa abaixo: "AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSERVANDO O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ERA IMPERATIVA. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA, POIS LIMITOU-SE A APARELHAR O PLEITO CONCESSIVO COM: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; E EXTRATO BANCÁRIO REFERENTE A CURTO PERÍODO (INFERIOR A UM MÊS). DOCUMENTAÇÃO, CONTUDO, INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA ADUZIDA. AGRAVANTE QUE, APESAR DE INFORMAR QUE TRABALHA COMO AUTÔNOMO, NÃO TROUXE QUALQUER INDICATIVO QUANTO A SUA RENDA, TAMPOUCO ACERCA DO PATRIMÔNIO. INDEFERIMENTO DA BENESSE ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (fl. 95, e-STJ). Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno: a parte agravante repete as mesmas razões recursais despendidas em seu apelo extremo. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais. 2. É inepta a petiç ão de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SC: i) a incidência da Súmula 7 e 83 do STJ quanto aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque nas razões de seu agravo interno, limitando-se a alegar as mesmas razões recursais despendidas em seu apelo extremo, deixou de realizar a adequada impugnação quanto ao óbice acima mencionado. Assim, não procedendo o agravante à impugnação específica da decisão agravada, como exige o princípio da dialeticidade, o presente agravo interno não comporta conhecimento, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial. Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, na hipótese de não ser conhecido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.