AREsp 2640973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma suficiente a violação dos dispositivos legais apontados (deficiência de fundamentação), não comprovou o prequestionamento do art. 39, XIII, do CDC, não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (preservação do equilíbrio contratual) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE DENIS RODRIGUEZ PAREDES; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela TERCEIRA TURMA Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial improvido (negado provimento).
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Reajustes Por Faixa Etária, Súmulas Do STF (prequestionamento, Fundamentação, Fundamento Não Impugnado), Dissídio Jurisprudencial, Preservação Do Equilíbrio Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Revisão De Cláusulas Contratuais Reajustes Por Faixa Etária Súmulas Do STF (prequestionamento, Fundamentação, Fundamento Não Impugnado) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSE DENIS RODRIGUEZ PAREDES

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela TERCEIRA TURMA Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma suficiente a violação dos dispositivos legais apontados (deficiência de fundamentação), não comprovou o prequestionamento do art. 39, XIII, do CDC, não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (preservação do equilíbrio contratual) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial improvido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.