AREsp 2676061 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto ao prazo prescricional e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO INTER S/A; Agravado: CARLOS HENRIQUE VIEIRA EM CAUSA PRÓPRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Contratação De Seguro, Prescrição Decenal, Súmulas Do STJ
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Parties

BANCO INTER S/A

Agravante

CARLOS HENRIQUE VIEIRA EM CAUSA PRÓPRIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto ao prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto ao prazo prescricional e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art.85, §2º, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts.1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.